Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2011 em 55ª Ordinária da 15ª Legislatura (55ª Ordinária da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

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