Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2019 em 60ª Ordinária da 17ª Legislatura (60ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 49 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.
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Nominal
Observação