Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 3 de 2022 em 26ª Ordinária da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 3 de 2022

Modifica o Projeto de Lei nº 083/2021, que visa regulamentar as Agências de Turismo no município, promovendo alterações nos artigos 4º, 7º, 16 e 47, e inserindo parágrafos nos art. 2º e 14, conforme especifica.

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