Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 4 de 2023 em 44ª Ordinária da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2023
Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 60, caput do art. 70, § 8º do art. 77, §5º do art. 90, inciso I do art. 119, inciso IV do art. 165 e § 4º do art. 268 do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022.
Tipo de votação
Nominal
Observação