Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2023 em 44ª Ordinária da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2023
Inclui o § 2º ao art. 88 e o § 4º ao art. 89 e renumera o parágrafo único do art. 88, do Projeto de Lei Complementar nº 014/2022.
Tipo de votação
Nominal
Observação