Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2023 em 50ª Ordinária da 18ª Legislatura (50ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2023
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 07/2023 (Autógrafo nº 24/2023), de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por pet shops e por estabelecimentos assemelhados ou que prestem qualquer tipo de serviço voltado a animais, notificar às autoridades policiais indícios de maus-tratos detectados em animais atendidos”.
Tipo de votação
Nominal
Observação