Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 58ª Ordinária da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº. 2.518, de 4 de julho de 2007, e nº 3.381, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação