Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 3ª Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação