Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 009/2025, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.937.582,06, destinados aos Departamentos Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Educação, de Cultura, de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos no âmbito do Município, e revoga a Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009.