Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 15ª Ordinária da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 46 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.

Tipo de votação

Simbólica

Observação