Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 4 de 2026 em 28ª Ordinária da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2026
Promove modificações em vários dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 006/26, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Observação