Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011 em 55ª Ordinária da 15ª Legislatura (55ª Ordinária da 15ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011

ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.616, DE 10/10/1990, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO

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