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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei nº 107 de 2016)
Despacho Inicial
Total de Despachos Iniciais:
4
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CPUOPS - Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
