Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 107 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/16 | Parecer | 14/09/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 3161.pdf |
| Parecer nº 004/16 | Parecer | 20/09/2016 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | 3168.pdf |
| Parecer nº 110/16 | Parecer | 30/09/2016 | Elaine Cristina Ferreira Alphonse - Relatora Espec | 3173.pdf |