Parecer - Parecer nº 010/16 de 14/09/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 107 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 010/16
Data
14/09/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral