Parecer de Comissão nº 6 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2018
Número
6
Data de Apresentação
21/02/2018
Número do Protocolo
24868
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 005/18, DE AUTORIA DO VEREADOR VITOR BINI TEODORO, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO".
Indexação
Observação