Tramitações (Redação Final nº 5 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2019 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aprovado |
| 11/12/2019 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |