Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 16 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 04/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ao_jur.pdf |
| 18 - Parecer CCJR | Parecer | 06/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_76.pdf |