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Indica ao sr. Prefeito Municipal, seja expedido Decreto do Poder Executivo registrando o Jubileu de Ouro da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista.

Indica ao sr. Prefeito Municipal, a nomeação de um logradouro em homenagem à memória de Dona Messias Jacinto Teodoro, mulher batalhadora e matriarca de uma das famílias mais conhecidas e tradicionais de nossa cidade.

Indica ao sr. Prefeito Municipal a instalação de redutor de velocidade na Rua Olavo Bilac, em frente ao n° 43, no Jardim BelaVista, conforme especifica.

Indica ao sr. Prefeito a alteração da Lei Complementar nº 283/23 - Estatuto dos Servidores, com a inclusão de expressão no art. 163, inc. V, sobre afastamento do servidor, bem como, nova redação do caput do art. 269 e inclusão do parágrafo único, referente dispensa ao serviço devido ao trabalho prestado à justiça eleitoral.

Indica ao sr. Prefeito Municipal, providências urgentes para iluminar a praça existente no cruzamento das ruas José Cação e Jequitibá, no Conjunto Habitacional Governador Mário Covas.

Indica ao sr. Prefeito Municipal, providências, em caráter de urgência, para a limpeza, recape e iluminação do espaço da rotatória que dá acesso, pela avenida Galdino, ao Ville de France.

Indica ao sr. Prefeito Municipal, providências, em caráter de urgência, para a limpeza do terreno municipal localizado na continuidade da Rua Alemanha, no Parque das Nações e alteração do piso para caracterizar o local como rua e evitar que o mato tome conta novamente do espaço.

Indica ao senhor Prefeito Municipal, estudos para a instalação de um ponto ecológico de coleta de resíduos no terreno localizado na rua Ana Neri, no Jardim América.

Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025

Dispõe sobre a supressão do art. 3º e renumera o artigo subsequente do Projeto de Lei nº 007/2025.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esportes e Lazer, Educação, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Agricultura e Abastecimento, Obras e Serviços Públicos, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Mobilidade Urbana e Segurança Pública e Gabinete do Prefeito, conforme especifica.

GCOC - Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Educação, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Administração e Finanças, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Agricultura e Abastecimento, Obras e Serviços Públicos, Educação, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes e Lazer, Agricultura e Abastecimento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Abastecimento, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Agricultura e Abastecimento, Esportes e Lazer, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Obras e Serviços Públicos, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Esportes e Lazer, Mobilidade Urbana e Segurança Pública e Agricultura e Abastecimento, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Agricultura e Abastecimento, Obras e Serviços Públicos, Gabinete do Prefeito, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esportes e Lazer, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Abastecimento, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Abastecimento, Esportes e Lazer, conforme especifica.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 058/2025

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esportes e Lazer, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Agricultura e Abastecimento, Educação, conforme especifica.

Dispõe sobre a alteração de valores de metas previstas na LOA/2026, referentes a Programas das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes e Lazer, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Agricultura e Abastecimento, Obras e Serviços Públicos, conforme especifica.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 015/2025 (Autógrafo nº 15/2025, de autoria do Prefeito), de autoria do sr. Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 380.225,00 destinada a Secretaria Municipal de Suprimentos, Logística e Transporte, para atendimento da Atividade 2117 e pagamentos das despesas que especifica".

Veto Total ao Projeto de Lei nº. 012/2025 (Autógrafo nº 17/2025), de autoria do Vereador Fábio Fernando Siqueira dos Santos, que "Institui no município, o 'Dia Municipal do Flashback'".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 11/2025 (Autógrafo nº 18/2025), de autoria do Vereador Daniel Rodrigues Faustino, que "Dispõe sobre a promoção da conscientização ambiental, o reflorestamento urbano e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas no município de Paraguaçu Paulista".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 018/2025 (Autógrafo n° 024/25), de autoria do Vereador Junior Baptista), que "Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam às condições mínimas de funcionamento no âmbito do município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2025 (Autógrafo n° 025/2025) de autoria do Vereador Junior Baptista, que "Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 023/2025 (Autógrafo n° 026/2025), de autoria do Vereador Daniel Faustino, que "Institui o Programa 'Paraguaçu Sem Barreiras' e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 024/2025 (Autógrafo n° 027/2025) de autoria do Vereador Daniel Faustino, que "Institui o 'Programa Municipal de Inclusão Produtiva de Grupos Vulneráveis no Município de Paraguaçu Paulista' e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 017/2025 (Autógrafo n° 031/2025) de autoria do Vereador Junior Baptista, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de nomeação de pessoas com qualificação técnica para os cargos de Secretários Municipais e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 041/2025 (Autógrafo n° 055/2025) de autoria do Vereador Leandro Monteiro de Siqueira, que “Institui a data de 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 045/2025 (Autógrafo n° 062/2025) de autoria do Vereador Ricardo Rio, que "Institui o Programa Municipal 'Kit-Alimentação da Saúde' aos munícipes que se deslocarem para atendimento médico/hospitalar fora do Município e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 046/2025 (Autógrafo n° 063/2025) de autoria do Vereador Ricardo Rio, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 053/2025 de autoria do Vereador Júnior Baptista, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 059/2025, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos médicos e os respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde públicas no âmbito do Município, e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria do Vereador Ricardo Rio, que "Institui o Dia do Leonismo no município de Paraguaçu Paulista/SP e dá outras providências".

Parecer da CCJR ao PLC 008/2024

Parecer da CCJR ao PLC 009/2024

Parecer da CCJR ao PLC 010/2024

Parecer da CPUOPS ao PLC 008/2024

Parecer da CPUOPS ao PLC 009/2024

Parecer da CPUOPS ao PLC 010/2024

Parecer da CCJR ao PL 005/2025

Parecer da CCJR ao PL 007/2025

Parecer da CCJR ao PL 010/2025

Parecer da CSMA ao PL 005/2025