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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS PARA SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A DEMOLIÇÃO DO BANHEIRO PÚBLICO LOCALIZADO NO CENTRO HISTÓRICO E CULTURAL ISIDORO BAPTISTA, NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA TRANSITÓRIA MANOEL CHAVES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 35 E 36 DA LEI Nº 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, OBJETIVANDO O CUSTEIO - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO EM PARAGUAÇU PAULISTA, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMEDIATOS DE RETAGUARDA MÉDICA ESPECIALIZADA AOS USUÁRIOS DO SUS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2014, DO VALOR DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES ACIPP, LAR DOS IDOSOS, CASA LAR E LUIZAS DE MARILAC.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.018/2014, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2014, DO VALOR DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES ACIPP, LAR DOS IDOSOS, CASA LAR E LUIZAS DE MARILAC.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2014, DO VALOR DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À COOPERATIVA PARAGUAÇUENSE DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS (COOPACAM).

DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO § 1º DO ART. 207 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO.

REVOGA O INCISO VI E SUPRIME TERMO CONTIDO NO § 1º, AMBOS DO ART. 221 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TRATAM DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES PLENÁRIAS.

REQUER À EMPRESA SABESP - UNIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA, INFORMAÇÕES SOBRE O TÉRMINO E A ENTREGA DAS OBRAS DO GRANDE LAGO.

REQUER À 1ª PROMOTORA DE JUSTIÇA, DRA. CARLA BORGES HONÓRIO, INFORMAÇÕES SOBRE A ENTREGA DAS OBRAS DO "GRANDE LAGO".

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA, O MANIFESTO PEDIDO DE OUTORGAR O TÍTULO DE CIDADÃO PARAGUAÇUENSE AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR E TÉCNICO DE ATLETISMO EVANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DAS CIDADES VIZINHAS EM RELAÇÃO À TAXA DE BOMBEIROS.

REQUER A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 003/14, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA

REQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO Nº 015/14, PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 002/14, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E AS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES E AUTUAÇÕES DOS SEUS PROPRIETÁRIOS.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS NORMAS DE SAÚDE PREVENTIVA E AOS DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA FARMÁCIA CIDADÃ.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE DISPOSITIVO DE ACESSO AO GRANDE LAGO.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS QUE VIABILIZEM A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO LIGANDO O NOVO CONJUNTO HABITACIONAL "J" À AV. SETE DE SETEMBRO, NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO À MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS BOCAS-DE-LOBO ENTUPIDAS EM NOSSA CIDADE.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 004/14, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ALUSIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO EM 2013

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO CARGO DE VIGIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES ACERCA DO TÉRMINO DAS OBRAS DO PROJETO DE REFORMA DO PLIMEC

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 001 E 002/14

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 005/14, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBLIDADE DA INSTITUIÇÃO DE JORNADA REDUZIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E FONOAUDIÓLOGOS DA REDE MUNICIPAL

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO SHOPPING POPULAR LOCALIZADO NO ANTIGO PÁTIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO TÉRMINO DAS OBRAS NA QUADRA POLIESPORTIVA TANCREDO NEVES, NA BARRA FUNDA

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO REEMBOLSO CEDIDO PELO PODER EXECUTIVO AOS ALUNOS DE NOSSO MUNICÍPIO QUE DEPENDEM DE TRANSPORTE PARA SE LOCOMOVEREM ATÉ AS CIDADES DE NOSSA REGIÃO NAS QUAIS ESTUDAM.

REQUER AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. FERNANDO GRELLA VIEIRA, INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE CARGOS DE POLICIAIS CIVIS PERTENCENTES ÀS DELEGACIAS DE NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME RESOLUÇÃO SSP-105, DE 12/07/2013.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL "SIDNEY GOMES SALOMÃO".