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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 45, de 12 de agosto de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

45

Ano

2002

Data

12/08/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

2307_texto_integral.pdf

Ementa

Dá nova redação ao Artigo 29 da Lei Complementar nº 09/98, de 10/11/1998, alterado pela Lei Complementar nº 043/02, de 08/02/2002, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente a(o)  Lei Ordinaria nº 2.021, de 27 de abril de 1998
    Altera a(o)  Lei Complementar nº 9, de 10 de novembro de 1998
    Revoga integralmente a(o)  Lei Ordinaria nº 2.095, de 27 de janeiro de 2000
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 43, de 08 de fevereiro de 2002
    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Complementar nº 64, de 04 de julho de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica