Lei Complementar nº 64, de 04 de julho de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2006
Data
04/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Capítulo XI, da Lei Complementar nº 09, de 10 de novembro de 1998, Código do Meio Ambiente, visando a proteção da coletividade contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 9, de 10 de novembro de 1998
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 45, de 12 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica