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Lei Complementar nº 161, de 20 de setembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

161

Ano

2013

Data

20/09/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

21/09/2013

Veículo de Publicação

Jornal O Imparcial

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

3685_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente a(o)  Resolução nº 123, de 17 de novembro de 1992
    Revoga integralmente a(o)  Resolução nº 22, de 22 de outubro de 2002
    Revoga integralmente a(o)  Resolução nº 55, de 03 de maio de 2005
    Revoga integralmente a(o)  Resolução nº 57, de 22 de novembro de 2005
    Revoga integralmente a(o)  Resolução nº 59, de 03 de maio de 2006
    Revoga integralmente a(o)  Resolução nº 64, de 22 de agosto de 2006
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    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 255, de 28 de janeiro de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 269, de 22 de fevereiro de 2022
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 278, de 24 de fevereiro de 2023
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    Anexos Norma Jurídica