Decisão Judicial nº 2.114.897, de 06 de novembro de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2114897
Ano
2018
Data
06/11/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2114897-80.2018.8.26.0000 julgada procedente, por votação unânime, em face da Lei Municipal nº 3.196/2018. Acórdão transitado em julgado em 06/11/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Ordinaria nº 3.196, de 27 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica