Lei Ordinaria nº 3.451, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3451
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
13
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das Agências de Turismo no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica