Lei Complementar nº 281, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
281
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Integral
Ementa
Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189, de 6 de janeiro de 2016, e suas alterações, com a inclusão das áreas do Residencial Ville de France e do Green Park.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica