Matérias da Ordem do Dia (63ª Ordinária da 15ª Legislatura)

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/12, E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/12, AMBOS DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DO ART. 55-A, ESTABELECENDO JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE ESPECIFICA