SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

I - Leitura de Texto Bíblico

II - Deliberação de Atas de Sessões Anteriores

III - Deliberação Remanescentes Sessão Anterior

IV - Deliberação Matérias Sessão em curso

MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE:

	1) PROJETOS:

	- De autoria do Vereador Edivaldo Vieira da Rocha: 1.1) PROJETO DE RESOLUÇÃO N&ordm; 001/12, que &ldquo;Dispõe alterar a redação do art. 4&ordm; e do parágrafo único do art. 155 da Resolução n&ordm; 113/91 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal&rdquo;.

	- De autoria do Sr. Prefeito Municipal: 1.2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N&ordm; 003/12, que &ldquo;Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n&ordm; 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a reestruturação do valor da verba alimentícia a partir de 01/04/2012&rdquo;; e 1.3) PROJETO DE LEI N&ordm; 018/12, que &ldquo;Dispõe sobre a retificação do anexo da Lei Municipal n&ordm;. 2.805/2011 - Lei Orçamentária Anual 2012 (LOA 2012)&rdquo;.

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	2) INDICAÇÕES: 

	a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL:

	2.1) De autoria do Vereador RAFAEL DE CASTRO, as Indicações: 2.1.1) N&ordm; 115/12, indica a realização de limpeza e o ajardinamento às margens da rua Lúcia Gabrigna, próximo à linha do trem, neste município, conforme especifica; 2.1.2) N&ordm; 119/12, indica a instalação de redutores de velocidade - quebra-molas, e respectiva sinalização na rua Paula Souza, neste município, conforme especifica; e 2.1.3) N&ordm; 120/12, indica a limpeza das áreas próximas ao Matadouro Municipal.

	2.2) De autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, as Indicações: 2.2.1) N&ordm; 116/12, indica a criação de auxílio transporte ou ajuda de custo para as mães ou familiares que vão visitar seus filhos ou parentes na Fundação Casa; 2.2.2) N&ordm; 118/12, indica o término do asfaltamento das ruas João Pires Cardoso e Antônio Domingues, no Distrito de Roseta; e 2.2.3) N&ordm; 128/12, indica a construção de uma boca de lobo na rua Antônio Domingues, no Distrito de Roseta.

	2.3) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, a Indicação N&ordm; 117/12, que indica a fiscalização e patrulhamento das obras no Centro de Convenções Mário Covas.

	2.4) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.4.1) N&ordm; 121/12, indica a disponibilização de banheiros aos pacientes que chegam de madrugada nas Unidades de Saúde; 2.4.2) N&ordm; 122/12, indica a divulgação e o empenho ao cumprimento da Lei n&ordm; 2.689, que instituiu o brechó da construção; e 2.4.3) N&ordm; 123/12, indica o mapeamento das áreas rurais existentes neste município para fins de estudos que visem a reforma agrária.

	b) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS:

	2.5) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.5.1) N&ordm; 124/12, indica a construção de guarita de ônibus na Av. Manoel Antônio de Souza, próximo ao Lar do Menor; e 2.5.2) N&ordm; 125/12, indica a realização de melhorias na travessa da linha existente na rua Castro Alves, com disponibilização de calçada para pedestres e cadeirantes.

	c) AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO:

	2.6) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação N&ordm; 126/12, que indica a sinalização nos rebaixamentos de asfalto para evitar danos em veículos.

	d) AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE:

	2.7) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação N&ordm; 127/12, que indica a realização de campanha permanente de conscientização à população para não jogar lixo nos terrenos baldios e locais impróprios.

V - Matérias Remanescentes para a Próxima Sessão

A) ORIUNDAS DA 63&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/03/2012

	1 &ndash; PARECERES DE COMISSÃO:

	1.1) PARECER N&ordm; 004/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 006/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Fica assegurada a meia-entrada para todos os estudantes matriculados nas instituições de ensino de 1&ordm;, 2&ordm; e 3&ordm; grau das redes públicas e particulares ou cursinhos pré-vestibulares de nosso município em todos os eventos pagos realizados em nossa Estância e dá outras providências&rdquo;, para término de apreciação. 1.2) PARECER N&ordm; 005/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 008/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito de nosso município, de todas as borracharias, revendedoras ou depósitos de pneus novos ou usados terem um sistema de cobertura adequada para evitar acúmulo de água e dá outras providências&rdquo;. 1.3) PARECER N&ordm; 006/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 010/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Fica instituído a Semana da Mulher, no calendário oficial do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências&rdquo;. 1.4) PARECER N&ordm; 007/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 004/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Fica criado e instituído o Projeto Jovem Trabalhador no âmbito de nosso município e dá outras providências&rdquo;. 1.5) PARECER N&ordm; 008/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 007/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Estabelece mecanismo de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério através da Lei Federal n&ordm; 9.452 de 20 de março de 1997, e dá outras providências&rdquo;. 

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	2 &ndash; REQUERIMENTO:

	2.1) REQUERIMENTO N&ordm; 028/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao programa IPTU Verde propagadas em seu plano de governo 2009/2012&rdquo;.

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	3 &ndash; MOÇÃO:

	3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 006/12, de autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO, com assinatura de apoio do Vereador Mauro Goldin, que &ldquo;Manifesta congratulações à diretoria da Associação dos Funcionários da Cocal - AFC, pela entrega aos seus associados no último dia 23 de fevereiro, do seu complexo de piscinas e nova área de lazer&rdquo;.

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	B) ORIUNDAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA

	1 &ndash; PARECER DE COMISSÃO:

	1.1) PARECER N&ordm; 009/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 012/12, de autoria do Vereador Edivaldo Vieira da Rocha, que &ldquo;Dispõe sobre a priorização das consultas médicas e exames, realizados no âmbito do município ocorrerem no prazo máximo de 15 dias, quando o paciente for criança ou tiver idade igual ou superior a 60 anos e dá outras providências&rdquo;.

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	2 &ndash; REQUERIMENTOS:

	2.1) REQUERIMENTO N&ordm; 031/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao funcionamento do Centro de Convivência do Idoso &ndash; CCI&rdquo;. 2.2) REQUERIMENTO N&ordm; 032/12-SO, de autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, que &ldquo;Requer à Empresa Telefônica, informações sobre a possibilidade de instalar o sinal &#39;Speedy&#39; nos distritos de Roseta e Conceição de Monte Alegre&rdquo;. 2.3) REQUERIMENTO N&ordm; 033/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, informações quanto à lista de inscritos para a aquisição das casas populares em 2008&rdquo;. 2.4) REQUERIMENTO N&ordm; 034/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a solução do problema referente à galeria da rua João Vicente de Campos, na Vila Marin&rdquo;. 2.5) REQUERIMENTO N&ordm; 035/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto à pavimentação da rua Assad Salum, no Jardim Aeroporto&rdquo;.

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	3 &ndash; MOÇÕES:

	3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 007/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que &ldquo;Manifesta congratulações ao jornal &#39;A Semana&#39;, por completar 59 anos de fundação&rdquo;.3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 008/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que &ldquo;Manifesta congratulações à Senhora Joana de Cóppio Siqueira Santos e ao Senhor Aparecido José Almeida pelo lançamento do CD &#39;Único Deus&#39;&rdquo;.3.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 009/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, com assinaturas de apoio dos Vereadores João Rio Zampronio Villarino, Miguel Canizares Junior, Rafael de Castro, Mauro Goldin, Nilson Carlos Itelvino e Almira Ribas Garms, que &ldquo;Manifesta congratulações ao Departamento Municipal de Esportes pelo sucesso da 4&ordf; edição da Estância Esportiva, realizada no dia 11 de março, no Campus da Fundação Gammon de Ensino - FUNGE, em nosso município&rdquo;.

Expediente Diversos (64ª Ordinária da 15ª Legislatura)