Resumo (64ª Ordinária da 15ª Legislatura)

Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS

- Ata da 65ª Sessão Ordinária, de 22/02/2012

A) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/02/2012:

1 – REQUERIMENTO:

1.1) REQUERIMENTO Nº 024/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto aos gastos com propaganda e publicidade conforme especifica”. REJEITADO por cinco (5) votos contrários x três (3) votos favoráveis. Arquive-se.

2 – MOÇÃO:

2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 003/12, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, que “Manifesta congratulações ao Sr. Roberto Marques de Oliveira pela idealização e implementação da Casa Transitória Manoel Chaves em nosso município”. APROVADA por nove (9) votos. Oficie-se.

B) PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/03/2012:

1 – PARECER DE COMISSÃO:

1.1) PARECER Nº 003/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 005/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Torna obrigatório aos médicos que fizerem partos nas maternidades e serviços hospitalares da rede municipal de saúde e/ou conveniados, e com o Sistema Único de Saúde (SUS), em nosso município, avaliar as condições de vitalidade dos recém-nascidos, na forma que especifica, e dá outras providências”. O Parecer nº 003/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei nº 005/12 pela sua ilegalidade.

MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE:

1) PROJETOS:

- De autoria do Vereador Edivaldo Vieira da Rocha: 1.1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/12, que “Dispõe alterar a redação do art. 4º e do parágrafo único do art. 155 da Resolução nº 113/91 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal”.

- De autoria do Sr. Prefeito Municipal: 1.2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/12, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 125/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), visando a reestruturação do valor da verba alimentícia a partir de 01/04/2012”; e 1.3) PROJETO DE LEI Nº 018/12, que “Dispõe sobre a retificação do anexo da Lei Municipal nº. 2.805/2011 - Lei Orçamentária Anual 2012 (LOA 2012)”.

2) INDICAÇÕES:

a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL:

2.1) De autoria do Vereador RAFAEL DE CASTRO, as Indicações: 2.1.1) Nº 115/12, indica a realização de limpeza e o ajardinamento às margens da rua Lúcia Gabrigna, próximo à linha do trem, neste município, conforme especifica; 2.1.2) Nº 119/12, indica a instalação de redutores de velocidade - quebra-molas, e respectiva sinalização na rua Paula Souza, neste município, conforme especifica; e 2.1.3) Nº 120/12, indica a limpeza das áreas próximas ao Matadouro Municipal.

2.2) De autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, as Indicações: 2.2.1) Nº 116/12, indica a criação de auxílio transporte ou ajuda de custo para as mães ou familiares que vão visitar seus filhos ou parentes na Fundação Casa; 2.2.2) Nº 118/12, indica o término do asfaltamento das ruas João Pires Cardoso e Antônio Domingues, no Distrito de Roseta; e 2.2.3) Nº 128/12, indica a construção de uma boca de lobo na rua Antônio Domingues, no Distrito de Roseta.

2.3) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, a Indicação Nº 117/12, que indica a fiscalização e patrulhamento das obras no Centro de Convenções Mário Covas.

2.4) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.4.1) Nº 121/12, indica a disponibilização de banheiros aos pacientes que chegam de madrugada nas Unidades de Saúde; 2.4.2) Nº 122/12, indica a divulgação e o empenho ao cumprimento da Lei nº 2.689, que instituiu o brechó da construção; e 2.4.3) Nº 123/12, indica o mapeamento das áreas rurais existentes neste município para fins de estudos que visem a reforma agrária.

b) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS:

2.5) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.5.1) Nº 124/12, indica a construção de guarita de ônibus na Av. Manoel Antônio de Souza, próximo ao Lar do Menor; e 2.5.2) Nº 125/12, indica a realização de melhorias na travessa da linha existente na rua Castro Alves, com disponibilização de calçada para pedestres e cadeirantes.

c) AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO:

2.6) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação Nº 126/12, que indica a sinalização nos rebaixamentos de asfalto para evitar danos em veículos.

d) AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE:

2.7) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, a Indicação Nº 127/12, que indica a realização de campanha permanente de conscientização à população para não jogar lixo nos terrenos baldios e locais impróprios.

A) ORIUNDAS DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/03/2012

1 – PARECERES DE COMISSÃO:

1.1) PARECER Nº 004/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 006/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Fica assegurada a meia-entrada para todos os estudantes matriculados nas instituições de ensino de 1º, 2º e 3º grau das redes públicas e particulares ou cursinhos pré-vestibulares de nosso município em todos os eventos pagos realizados em nossa Estância e dá outras providências”, para término de apreciação. 1.2) PARECER Nº 005/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 008/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito de nosso município, de todas as borracharias, revendedoras ou depósitos de pneus novos ou usados terem um sistema de cobertura adequada para evitar acúmulo de água e dá outras providências”. 1.3) PARECER Nº 006/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 010/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Fica instituído a Semana da Mulher, no calendário oficial do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. 1.4) PARECER Nº 007/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 004/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Fica criado e instituído o Projeto Jovem Trabalhador no âmbito de nosso município e dá outras providências”. 1.5) PARECER Nº 008/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 007/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Estabelece mecanismo de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério através da Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997, e dá outras providências”.

2 – REQUERIMENTO:

2.1) REQUERIMENTO Nº 028/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao programa IPTU Verde propagadas em seu plano de governo 2009/2012”.

3 – MOÇÃO:

3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 006/12, de autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO, com assinatura de apoio do Vereador Mauro Goldin, que “Manifesta congratulações à diretoria da Associação dos Funcionários da Cocal - AFC, pela entrega aos seus associados no último dia 23 de fevereiro, do seu complexo de piscinas e nova área de lazer”.

B) ORIUNDAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA

1 – PARECER DE COMISSÃO:

1.1) PARECER Nº 009/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 012/12, de autoria do Vereador Edivaldo Vieira da Rocha, que “Dispõe sobre a priorização das consultas médicas e exames, realizados no âmbito do município ocorrerem no prazo máximo de 15 dias, quando o paciente for criança ou tiver idade igual ou superior a 60 anos e dá outras providências”.

2 – REQUERIMENTOS:

2.1) REQUERIMENTO Nº 031/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao funcionamento do Centro de Convivência do Idoso – CCI”. 2.2) REQUERIMENTO Nº 032/12-SO, de autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, que “Requer à Empresa Telefônica, informações sobre a possibilidade de instalar o sinal 'Speedy' nos distritos de Roseta e Conceição de Monte Alegre”. 2.3) REQUERIMENTO Nº 033/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, informações quanto à lista de inscritos para a aquisição das casas populares em 2008”. 2.4) REQUERIMENTO Nº 034/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a solução do problema referente à galeria da rua João Vicente de Campos, na Vila Marin”. 2.5) REQUERIMENTO Nº 035/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto à pavimentação da rua Assad Salum, no Jardim Aeroporto”.

3 – MOÇÕES:

3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 007/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que “Manifesta congratulações ao jornal 'A Semana', por completar 59 anos de fundação”.3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 008/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que “Manifesta congratulações à Senhora Joana de Cóppio Siqueira Santos e ao Senhor Aparecido José Almeida pelo lançamento do CD 'Único Deus'”.3.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 009/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, com assinaturas de apoio dos Vereadores João Rio Zampronio Villarino, Miguel Canizares Junior, Rafael de Castro, Mauro Goldin, Nilson Carlos Itelvino e Almira Ribas Garms, que “Manifesta congratulações ao Departamento Municipal de Esportes pelo sucesso da 4ª edição da Estância Esportiva, realizada no dia 11 de março, no Campus da Fundação Gammon de Ensino - FUNGE, em nosso município”.