SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

I - Leitura de Texto Bíblico

II - Deliberação de Atas de Sessões Anteriores

III - Deliberação Remanescentes Sessão Anterior

PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 63&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/03/2012:

	1 &ndash; PARECERES DE COMISSÃO:

	1.1) PARECER N&ordm; 004/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 006/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual &ldquo;Fica assegurada a meia-entrada para todos os estudantes matriculados nas instituições de ensino de 1&ordm;, 2&ordm; e 3&ordm; grau das redes públicas e particulares ou cursinhos pré-vestibulares de nosso município em todos os eventos pagos realizados em nossa Estância e dá outras providências&rdquo;. O Parecer n&ordm; 004/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 006/12 pela sua ilegalidade.

	1.2) PARECER N&ordm; 005/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 008/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito de nosso município, de todas as borracharias, revendedoras ou depósitos de pneus novos ou usados terem um sistema de cobertura adequada para evitar acúmulo de água e dá outras providências&rdquo;. O Parecer foi REJEITADO pelo Plenário por seis (6) votos contrários x dois (2) votos favoráveis. Rejeitado o Parecer, o Projeto continuará sua tramitação, sendo encaminhado às próximas Comissões Permanentes para apreciação.

	1.3) PARECER N&ordm; 006/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 010/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual &ldquo;Fica instituído a Semana da Mulher, no calendário oficial do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências&rdquo;. O Parecer n&ordm; 006/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 010/12 pela sua ilegalidade.

	1.4) PARECER N&ordm; 007/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 004/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual &ldquo;Fica criado e instituído o Projeto Jovem Trabalhador no âmbito de nosso município e dá outras providências&rdquo;. O Parecer n&ordm; 007/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 004/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

	1.5) PARECER N&ordm; 008/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 007/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que &ldquo;Estabelece mecanismo de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério através da Lei Federal n&ordm; 9.452 de 20 de março de 1997, e dá outras providências&rdquo;. O Parecer n&ordm; 008/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei n&ordm; 007/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

IV - Deliberação Matérias Sessão em curso

MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE:

	1) PROJETOS:

	- De autoria do Sr. Prefeito Municipal: 1.1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N&ordm; 004/12, que &ldquo;Dispõe sobre a criação de vagas para cargos do Departamento de Saúde e alterações na Lei Complementar n&ordm;. 058/2005, que trata da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal&rdquo;.

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	2) INDICAÇÕES: 

	a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL:

	2.1) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, as Indicações: 2.1.1) N&ordm; 129/12, indica a reforma e manutenção dos equipamentos para exercícios físicos instalados na Alameda das Palmeiras, reiterando a indicação n&ordm; 127/2007; 2.1.2) N&ordm; 133/12, reitera a Indicação n&ordm; 203/2011, que indica a denominação &#39;Escola de Música Municipal Sra. Lina Giorgi Leuzzi&quot;, ao prédio público localizado à rua Sebastião Nogueira, Jardim Murilo Macedo; 2.1.3) N&ordm; 134/12, indica medidas cabíveis quanto à limpeza do terreno baldio existente na rua Nhô Pai; 2.1.4) N&ordm; 135/12, indica a elaboração de legislação que regulamente a &#39;Lei da Ficha Limpa&#39; no município, como especifica; e 2.1.5) N&ordm; 136/12, indica estudos para a aplicação dos recursos do cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelecido na Lei Federal n&ordm; 12.435/2011 e resolução do Conselho Nacional da Assistência Social n&ordm; 32/2011.

	2.2) De autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, as Indicações: 2.2.1) N&ordm; 130/12, indica a instalação de dispositivo para coibir a velocidade de veículos na rua Aldo Florêncio Pereira, nas proximidades do n&ordm; 460, de nossa cidade; 2.2.2) N&ordm; 131/12, indica que o cartão PAS dos servidores municipais ou outro cartão, possa ser utilizado nos restaurantes de nossa cidade; e 2.2.3) N&ordm; 137/12, indica o serviço de operação tapa-buraco na rua Luiz Pereira Barreto, nas proximidades dos números 110 e 121, de nossa cidade.

	2.3) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.3.1) N&ordm; 139/12, indica a denominação das ruas e a numeração das residências no loteamento Rancho Alegre, para viabilizar a entrega de correspondências pelos correios; 2.3.2) N&ordm; 140/12, indica a reforma das instalações onde funcionam as agências de correios comunitários nos Distritos de Sapezal, Conceição do Monte Alegre e Roseta; 2.3.3) N&ordm; 142/12, indica a criação do programa &#39;Posso Ajudar? - Amigos da Saúde&#39;, com alunos universitários, para auxiliar as filas nos postos de saúde; 2.3.4) N&ordm; 143/12, indica melhorias da iluminação na praça Lourenço Correia, no Jardim Panambi; 2.3.5) N&ordm; 144/12, indica a construção de um postinho de saúde para o atendimento dos moradores do loteamento Rancho Alegre; 2.3.6) N&ordm; 145/12, indica a inclusão do colete à prova de bala como equipamento de segurança e proteção aos guardas civis municipais; e 2.3.7) N&ordm; 146/12, indica seja firmada parceria entre o Poder Público Municipal e a Escola Teacher &amp; Co. para os cursos profissionalizantes.

	b) À MESA DIRETORA:

	2.4) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, a Indicação N&ordm; 132/12, que indica a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo, nos moldes do Decreto Legislativo n&ordm; 29, de 05/11/2009, que instituiu o programa Nosso Bairro Nosso Meio Ambiente.

	c) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS:

	2.5) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.5.1) N&ordm; 138/12, indica a retirada regular do lixo depositado em tambores nas praças do Conjunto Habitacional Dr. Aldo Monteiro Paes Leme; e 2.5.2) N&ordm; 141/12, indica a reforma da tampa da galeria de águas pluviais na esquina da rua Aníbal Marques com a av. Hugo Simoneti, em frente ao Supermercado Continental, no Jardim das Oliveiras.

V - Matérias Remanescentes para a Próxima Sessão

MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE:

	A) ORIUNDAS DA 63&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/03/2012:

	1 &ndash; REQUERIMENTO:

	1.1) REQUERIMENTO N&ordm; 028/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao programa IPTU Verde propagadas em seu plano de governo 2009/2012&rdquo;, para término de apreciação.

	2 &ndash; MOÇÃO:

	2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 006/12, de autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO, com assinatura de apoio do Vereador Mauro Goldin, que &ldquo;Manifesta congratulações à Diretoria da Associação dos Funcionários da Cocal - AFC, pela entrega aos seus associados, no último dia 23 de fevereiro, do seu complexo de piscinas e nova área de lazer&rdquo;.

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	B) ORIUNDAS DA 64&ordf; SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19/03/2012:

	1 &ndash; PARECER DE COMISSÃO:

	1.1) PARECER N&ordm; 009/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n&ordm; 012/12, de autoria do Vereador Edivaldo Vieira da Rocha, que &ldquo;Dispõe sobre a priorização das consultas médicas e exames, realizados no âmbito do município ocorrerem no prazo máximo de 15 dias, quando o paciente for criança ou tiver idade igual ou superior a 60 anos e dá outras providências&rdquo;.

	2 &ndash; REQUERIMENTOS:

	2.1) REQUERIMENTO N&ordm; 031/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao funcionamento do Centro de Convivência do Idoso &ndash; CCI&rdquo;. 2.2) REQUERIMENTO N&ordm; 032/12-SO, de autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, que &ldquo;Requer à Empresa Telefônica, informações sobre a possibilidade de instalar o sinal &#39;Speedy&#39; nos Distritos da Roseta e Conceição do Monte Alegre&rdquo;. 2.3) REQUERIMENTO N&ordm; 034/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a solução do problema referente à galeria da rua João Vicente de Campos, na Vila Marin&rdquo;. 2.4) REQUERIMENTO N&ordm; 035/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto à pavimentação da rua Assad Salum, no Jardim Aeroporto&rdquo;.

	3 &ndash; MOÇÕES:

	3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 007/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que &ldquo;Manifesta congratulações ao Jornal &#39;A Semana&#39;, por completar 59 anos de fundação&rdquo;.3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 008/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que &ldquo;Manifesta congratulações à Senhora Joana de Cóppio Siqueira Santos e ao Senhor Aparecido José Almeida pelo lançamento do CD &#39;Único Deus&#39;&rdquo;.3.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 009/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, com assinaturas de apoio dos Vereadores João Rio Zampronio Villarino, Miguel Canizares Junior, Rafael de Castro, Mauro Goldin, Nilson Carlos Itelvino e Almira Ribas Garms, que &ldquo;Manifesta congratulações ao Departamento Municipal de Esportes pelo sucesso da 4&ordf; edição da Estância Esportiva, realizada no dia 11 de março, no Campus da Fundação Gammon de Ensino - FUNGE, em nosso município&rdquo;.

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	C) ORIUNDAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA:

	1 &ndash; REQUERIMENTO:

	1.1) REQUERIMENTO N&ordm; 037/12, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, que &ldquo;Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre o acesso da rua Professor Augusto Miranda à avenida Hissagi Marubayashi&rdquo;.

	2 &ndash; MOÇÃO:

	2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N&ordm; 010/12, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, com assinaturas de apoio dos Vereadores Mauro Goldin e Nilson Carlos Itelvino, que &ldquo;Manifesta congratulações ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Sr. Vivaldo Antônio Francischetti, pois Paraguaçu Paulista recebeu o prêmio como um dos melhores municípios que realizou a coleta de amostras para tuberculose no estado no ano de 2012&rdquo;.

Expediente Diversos (65ª Ordinária da 15ª Legislatura)