Resumo (65ª Ordinária da 15ª Legislatura)

Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA

- Ata da 29ª Sessão Solene,  de 08/03/12

- Ata da 63ª Sessão Ordinária, de 05/03/12

PAUTA REMANESCENTE DO EXPEDIENTE DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/03/2012:

1 – PARECERES DE COMISSÃO:

1.1) PARECER Nº 004/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 006/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual “Fica assegurada a meia-entrada para todos os estudantes matriculados nas instituições de ensino de 1º, 2º e 3º grau das redes públicas e particulares ou cursinhos pré-vestibulares de nosso município em todos os eventos pagos realizados em nossa Estância e dá outras providências”. O Parecer nº 004/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei nº 006/12 pela sua ilegalidade.

1.2) PARECER Nº 005/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 008/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito de nosso município, de todas as borracharias, revendedoras ou depósitos de pneus novos ou usados terem um sistema de cobertura adequada para evitar acúmulo de água e dá outras providências”. O Parecer foi REJEITADO pelo Plenário por seis (6) votos contrários x dois (2) votos favoráveis. Rejeitado o Parecer, o Projeto continuará sua tramitação, sendo encaminhado às próximas Comissões Permanentes para apreciação.

1.3) PARECER Nº 006/12, da CCJR, pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 010/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual “Fica instituído a Semana da Mulher, no calendário oficial do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. O Parecer nº 006/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei nº 010/12 pela sua ilegalidade.

1.4) PARECER Nº 007/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 004/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual “Fica criado e instituído o Projeto Jovem Trabalhador no âmbito de nosso município e dá outras providências”. O Parecer nº 007/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei nº 004/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

1.5) PARECER Nº 008/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 007/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Estabelece mecanismo de divulgação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério através da Lei Federal nº 9.452 de 20 de março de 1997, e dá outras providências”. O Parecer nº 008/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x três (3) votos contrários. Arquive-se o Projeto de Lei nº 007/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE:

1) PROJETOS:

- De autoria do Sr. Prefeito Municipal: 1.1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/12, que “Dispõe sobre a criação de vagas para cargos do Departamento de Saúde e alterações na Lei Complementar nº. 058/2005, que trata da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal”.

2) INDICAÇÕES:

a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL:

2.1) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, as Indicações: 2.1.1) Nº 129/12, indica a reforma e manutenção dos equipamentos para exercícios físicos instalados na Alameda das Palmeiras, reiterando a indicação nº 127/2007; 2.1.2) Nº 133/12, reitera a Indicação nº 203/2011, que indica a denominação 'Escola de Música Municipal Sra. Lina Giorgi Leuzzi", ao prédio público localizado à rua Sebastião Nogueira, Jardim Murilo Macedo; 2.1.3) Nº 134/12, indica medidas cabíveis quanto à limpeza do terreno baldio existente na rua Nhô Pai; 2.1.4) Nº 135/12, indica a elaboração de legislação que regulamente a 'Lei da Ficha Limpa' no município, como especifica; e 2.1.5) Nº 136/12, indica estudos para a aplicação dos recursos do cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.435/2011 e resolução do Conselho Nacional da Assistência Social nº 32/2011.

2.2) De autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, as Indicações: 2.2.1) Nº 130/12, indica a instalação de dispositivo para coibir a velocidade de veículos na rua Aldo Florêncio Pereira, nas proximidades do nº 460, de nossa cidade; 2.2.2) Nº 131/12, indica que o cartão PAS dos servidores municipais ou outro cartão, possa ser utilizado nos restaurantes de nossa cidade; e 2.2.3) Nº 137/12, indica o serviço de operação tapa-buraco na rua Luiz Pereira Barreto, nas proximidades dos números 110 e 121, de nossa cidade.

2.3) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.3.1) Nº 139/12, indica a denominação das ruas e a numeração das residências no loteamento Rancho Alegre, para viabilizar a entrega de correspondências pelos correios; 2.3.2) Nº 140/12, indica a reforma das instalações onde funcionam as agências de correios comunitários nos Distritos de Sapezal, Conceição do Monte Alegre e Roseta; 2.3.3) Nº 142/12, indica a criação do programa 'Posso Ajudar? - Amigos da Saúde', com alunos universitários, para auxiliar as filas nos postos de saúde; 2.3.4) Nº 143/12, indica melhorias da iluminação na praça Lourenço Correia, no Jardim Panambi; 2.3.5) Nº 144/12, indica a construção de um postinho de saúde para o atendimento dos moradores do loteamento Rancho Alegre; 2.3.6) Nº 145/12, indica a inclusão do colete à prova de bala como equipamento de segurança e proteção aos guardas civis municipais; e 2.3.7) Nº 146/12, indica seja firmada parceria entre o Poder Público Municipal e a Escola Teacher & Co. para os cursos profissionalizantes.

b) À MESA DIRETORA:

2.4) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, a Indicação Nº 132/12, que indica a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo, nos moldes do Decreto Legislativo nº 29, de 05/11/2009, que instituiu o programa Nosso Bairro Nosso Meio Ambiente.

c) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS:

2.5) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.5.1) Nº 138/12, indica a retirada regular do lixo depositado em tambores nas praças do Conjunto Habitacional Dr. Aldo Monteiro Paes Leme; e 2.5.2) Nº 141/12, indica a reforma da tampa da galeria de águas pluviais na esquina da rua Aníbal Marques com a av. Hugo Simoneti, em frente ao Supermercado Continental, no Jardim das Oliveiras.

MATÉRIAS QUE FICARAM PARA APRECIAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO DEVIDO AO TÉRMINO DO TEMPO DO EXPEDIENTE:

A) ORIUNDAS DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/03/2012:

1 – REQUERIMENTO:

1.1) REQUERIMENTO Nº 028/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao programa IPTU Verde propagadas em seu plano de governo 2009/2012”, para término de apreciação.

2 – MOÇÃO:

2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 006/12, de autoria do Vereador NILSON CARLOS ITELVINO, com assinatura de apoio do Vereador Mauro Goldin, que “Manifesta congratulações à Diretoria da Associação dos Funcionários da Cocal - AFC, pela entrega aos seus associados, no último dia 23 de fevereiro, do seu complexo de piscinas e nova área de lazer”.

B) ORIUNDAS DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19/03/2012:

1 – PARECER DE COMISSÃO:

1.1) PARECER Nº 009/12, da CCJR, pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 012/12, de autoria do Vereador Edivaldo Vieira da Rocha, que “Dispõe sobre a priorização das consultas médicas e exames, realizados no âmbito do município ocorrerem no prazo máximo de 15 dias, quando o paciente for criança ou tiver idade igual ou superior a 60 anos e dá outras providências”.

2 – REQUERIMENTOS:

2.1) REQUERIMENTO Nº 031/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao funcionamento do Centro de Convivência do Idoso – CCI”. 2.2) REQUERIMENTO Nº 032/12-SO, de autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, que “Requer à Empresa Telefônica, informações sobre a possibilidade de instalar o sinal 'Speedy' nos Distritos da Roseta e Conceição do Monte Alegre”. 2.3) REQUERIMENTO Nº 034/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a solução do problema referente à galeria da rua João Vicente de Campos, na Vila Marin”. 2.4) REQUERIMENTO Nº 035/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto à pavimentação da rua Assad Salum, no Jardim Aeroporto”.

3 – MOÇÕES:

3.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 007/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que “Manifesta congratulações ao Jornal 'A Semana', por completar 59 anos de fundação”.3.2) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 008/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, que “Manifesta congratulações à Senhora Joana de Cóppio Siqueira Santos e ao Senhor Aparecido José Almeida pelo lançamento do CD 'Único Deus'”.3.3) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 009/12, de autoria do Vereador FERNANDO RODRIGO GARMS, com assinaturas de apoio dos Vereadores João Rio Zampronio Villarino, Miguel Canizares Junior, Rafael de Castro, Mauro Goldin, Nilson Carlos Itelvino e Almira Ribas Garms, que “Manifesta congratulações ao Departamento Municipal de Esportes pelo sucesso da 4ª edição da Estância Esportiva, realizada no dia 11 de março, no Campus da Fundação Gammon de Ensino - FUNGE, em nosso município”.

C) ORIUNDAS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA:

1 – REQUERIMENTO:

1.1) REQUERIMENTO Nº 037/12, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre o acesso da rua Professor Augusto Miranda à avenida Hissagi Marubayashi”.

2 – MOÇÃO:

2.1) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 010/12, de autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, com assinaturas de apoio dos Vereadores Mauro Goldin e Nilson Carlos Itelvino, que “Manifesta congratulações ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Sr. Vivaldo Antônio Francischetti, pois Paraguaçu Paulista recebeu o prêmio como um dos melhores municípios que realizou a coleta de amostras para tuberculose no estado no ano de 2012”.