Matérias da Ordem do Dia (58ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

REDAÇÃO FINAL Nº 004/19, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/19 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO CONJUGAR ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ATIVIDADE DELEGADA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.

REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2019, COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.