Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por pet shops e por estabelecimentos assemelhados ou que prestem qualquer tipo de serviço voltado a animais, notificar às autoridades policiais indícios de maus-tratos detectados em animais atendidos.

Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez, para fins de readequação de uso do imóvel de Sistema de Lazer para Área Institucional, ocupado pela EMEI Algodão Doce.

Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189, de 6 de janeiro de 2016, e suas alterações, com a inclusão das áreas do Residencial Ville de France e do Green Park.