Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação dos Projetos de Lei nºs. 046 e 047/2023, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 10.073.800,00, destinado ao Gabinete do Prefeito, Junta de Alistamento Militar e aos Departamentos Municipais, para atendimento de atividades e operações especiais e pagamento das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 795.758,99 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, Esportes e Lazer e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Institui o Programa “Parlamento Jovem” no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2024.

Altera a redação do caput e do parágrafo 1º do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal

Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº. 2.518, de 4 de julho de 2007, e nº 3.381, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.