Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Redação Final nº 2 de 2025 Processo: - Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Protocolo: 40470 Turno: - |
Redação Final ao PL 007/2025 - |
Aprovado |