Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer de Comissão nº 3 de 2012 em 63ª Ordinária da 15ª Legislatura (63ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissão nº 3 de 2012
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 005/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO AOS MÉDICOS QUE FIZEREM PARTOS NAS MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU CONVENIADOS, E COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM NOSSO MUNICÍPIO, AVALIAR AS CONDIÇÕES DE VITALIDADE DOS RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Observação