Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer de Comissão nº 4 de 2012 em 64ª Ordinária da 15ª Legislatura (64ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 4 de 2012
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 006/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “FICA ASSEGURADA A MEIA-ENTRADA PARA TODOS OS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAU DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES OU CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES DE NOSSO MUNICÍPIO EM TODOS OS EVENTOS PAGOS REALIZADOS EM NOSSA ESTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Observação