Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 5 de 2012 em 64ª Ordinária da 15ª Legislatura (64ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 5 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 008/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, DE TODAS AS BORRACHARIAS, REVENDEDORAS OU DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS TEREM UM SISTEMA DE COBERTURA ADEQUADA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Observação