Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 8 de 2012 em 65ª Ordinária da 15ª Legislatura (65ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 8 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 007/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “ESTABELECE MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 9.452 DE 20 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Observação