Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer de Comissão nº 9 de 2012 em 65ª Ordinária da 15ª Legislatura (65ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 9 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 012/12, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO OCORREREM NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, QUANDO O PACIENTE FOR CRIANÇA OU TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Observação