Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 2 de 2025 em 5ª Ordinária da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Emenda nº 2 de 2025

Dispõe sobre a supressão do art. 3º e renumera o artigo subsequente do Projeto de Lei nº 007/2025.

Tipo de votação

Simbólica

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