Lei Complementar nº 20, de 17 de maio de 1999
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
1999
Data
17/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define áreas de expansão urbana para fins industriais e de preservação ambiental adjacentes ao perímetro urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000
Norma correlata:
Lei Complementar nº 51, de 06 de julho de 2004
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica