Lei Complementar nº 51, de 06 de julho de 2004
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2004
Data
06/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Converte em perímetro urbano, a área de expansão urbana definida na Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Complementar nº 20, de 17 de maio de 1999
Altera a(o)
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica