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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 311, de 27 de junho de 2025)

Anexo da Norma Juridica
Total de Anexos da Norma Juridica: 5
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
147 demonstrativo_0061969.html
148 demonstrativo_0067016.html
149 demonstrativo_0067018.html
150 demonstrativo_0067028.html
151 publicacao_0077698_lc_03112025__doem__27_06_2025.pdf