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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE PARAGUAÇU PAULISTA (LAR DO IDOSO), VISANDO A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA IDOSOS, COM ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS, DE AMBOS OS SEXOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS Nº 090/2012 – CONSTRUÇÃO DA PISTA DE KARTÓDROMO, E Nº 219/2014 – FINALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE ARVORISMO.

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.460/2006, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A REPROGRAMAÇÃO DO SALDO DE RECURSOS 2016, DE ORIGEM FEDERAL, PARA UTILIZAÇÃO EM 2017, E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, PARA ATENDIMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO GAMMON DE ENSINO (FUNGE), VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER E DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DOS PROJETOS E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO GABINETE DO PREFEITO, PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE 2045, SUBVENÇÕES À FUNGE.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

INSTITUI A “CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR”.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 135/2014 - INFRAESTRUTURA NO DISTRITO DE SAPEZAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS À UNIÃO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 0213142-01/2006 - RESTAURAÇÃO LOCOMOTIVA E VAGÕES, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO GRANDE LAGO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS E GABINETE DO PREFEITO, VISANDO A EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO DO PROJETO E ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE), OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS OU AÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIVESP), COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO, À EXPANSÃO E À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECLARA OFICIAL O HINO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM O GRUPO DE APOIO HUMANITÁRIO (GAH), VISANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, POR MEIO DE EMPRÉSTIMO DE MATERIAL ORTOPÉDICO E HOSPITALAR, E A FAMÍLIAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS OU QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO Nº 098/2008 - RECUPERAÇÃO DAS RUAS CENTRAIS E CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES/OPERAÇÃO ESPECIAL QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO GABINETE DO PREFEITO E DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES/PROJETO QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO GABINETE DO PREFEITO E DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DO PROJETO E ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CEL) DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENCERRAMENTO DOS CONVÊNIOS Nº. 861/2013 – RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE, E Nº. 862/2013 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO JARDIM ALVORADA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO Nº. 179/2013 – REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, VISANDO A CONCLUSÃO DA OBRA DO CENTRO ESPORTIVO DA BARRA FUNDA (CONTRATO DE REPASSE Nº. 0215004-88/2006).

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DO ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.139/2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 (LDO 2018), CONFORME ESPECIFICA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (PPA 2018-2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, VISANDO A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE ÀS PESSOAS CARENTES, PORTADORAS DE CÂNCER, EM SUAS NECESSIDADES, DESDE QUE COMPROVADA A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, POR MEIO DE PALESTRAS, FOLHETOS E AÇÕES JUNTO A POPULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A CONCLUSÃO DA OBRA DA PISTA DE CAMINHADA – ETAPA FINAL (CONVÊNIO Nº. 124/2013).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CEL) DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, VISANDO A CONCLUSÃO DA OBRA DA PISCINA SEMIOLÍMPICA (CONTRATO OGU Nº. 0337324-32/2010 – SICONV 747553/2010).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 2.913/2014.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS À UNIÃO, PARA CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 790159/2013 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS (AVENIDA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES).

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS SESSÕES PÚBLICAS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEREM FILMADAS, GRAVADAS E TRANSMITIDAS EM TEMPO REAL VIA INTERNET.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DA ATIVIDADE E PROJETOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR, EM CONJUNTO COM OUTROS MUNICÍPIOS INTERESSADOS, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO OESTE PAULISTA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO E CÂMARA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO DO PROJETO E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS EM VIGOR DO PMAT, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.