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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica; e alteração das Leis nº 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para a 15ª Legislatura, Mandato 2009/2012

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica; e alteração das Leis nº. 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008)

Autoriza a cessão da posse de imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Institui no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista/SP o Programa Municipal de conscientização, orientação e proteção à voz dos Professores e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade do certificado de registro e licenciamento de veículos (CRLV) automotor serem feitos em órgão de trânsito de nosso município, cujos proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, tenham residência ou comércio no âmbito do nosso município e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Institui no âmbito do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, programa educativo visando à conscientização e mobilização de crianças e jovens sobre os malefícios do tabagismo

Proíbe o uso de todo e qualquer tipo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em veículos oficiais do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para a construção do Pronto Atendimento de Saúde da Vila Gammon; e alteração das Leis nº 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, para os fins que especifica, e alterar as Leis nº. 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008).

Dispõe sobre a criação do "Brechó da Construção", conforme especifica.

Cria e institui no âmbito do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, o "Programa Mulher Feliz", conscientizando e orientando-as sobre suas conquistas e direitos e dá outras providências.

Institui no âmbito do município o "Programa de Assistência Psicológica" aos funcionários e servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, o terreno que especifica à Empresa Laboratório de Entomologia Paraguaçu Ltda. ME

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.978, de 15 de julho de 1997 - Código de Arborização do Município de Paraguaçu Paulista.

Autoriza a doação de imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.

Institui no calendário oficial do Município de Paraguaçu Paulista o Dia do Aniversário do Distrito de Conceição de Monte Alegre.

Institui no calendário oficial do Município de Paraguaçu Paulista o Dia do Aniversário do Distrito de Roseta.

Institui no calendário oficial do Município de Paraguaçu Paulista o Dia do Aniversário do Distrito de Sapezal.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para a implantação de Centros de Tecnologia Digital; e alteração das Leis nº 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008).

Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 2.572, de 21/05/2008, que trata da fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para a 15ª Legislatura, Mandato 2009/2012.

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2009.

Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 2.392, de 29/06/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009).

Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 2.584, de 11/07/2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2009).

Reconhece de utilidade pública a APAN - Associação dos Nadadores de Paraguaçu.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município para os fins que especifica; e alteração das Leis nºs. 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008).

Dispõe sobre a Transformação do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema em Consórcio Público e Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio - CIVAP -, consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Transformação do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema: Saúde - CIVAP/Saúde em Consórcio Público e Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio - CIVAP/Saúde - consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para os fins que especifica; e alteração das Leis nºs. 2.392/2005 - Plano Plurianual (PPA 2006-2009), e 2.522/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2008).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar o aporte de recursos financeiros ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), na forma que especifica.

Dispõe sobre incentivos ao contribuinte para pagamento da Dívida Ativa Tributária.

Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei nº. 1.966/1997, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a revogação da Lei nº. 2.376/2005.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para os fins que especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com o Ministério da Fazenda, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos de contribuições do PASEP.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em dação em pagamento, bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no art. 223, XI, da Lei Complementar nº. 057/2005 (Código Tributário do Município).

Dispõe sobre a alteração dos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.593/2008, que autoriza o Poder Executivo a realizar o aporte de recursos financeiros ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS).

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.302, de 15/12/2003, que criou o Bônus Assiduidade e o Bônus Boa Gestão, e dá outras providências.

Disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município, conforme previsto no art. 223, XI, da Lei Complementar nº 057/2005 (Código Tributário do Município).

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com o Ministério da Fazenda, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos de contribuições do PASEP.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município para os fins que especifica.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para receber em comodato bens móveis e imóveis, materiais e utensílios da Associação Protetora da Criança e do Adolescente Creche Dona Maria Pereira Briso, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de bolsa de estudos a estudantes universitários e outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de uniformes padronizados aos servidores e funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista conforme especifica

Altera redação dos Artigos 158, 161 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução Nº 113, de 17/06/1991.

Requer antecipação de sessão extraordinária conforme especifica