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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.953.598,30, destinado aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e Meio Ambiente, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas.

Torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência Municipal das horas extras dos servidores públicos municipais.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante doação com encargo, da Associação Protetora da Criança e do Adolescente Creche Dona Maria Pereira Briso, bem imóvel localizado na Rua Santos Dumont, nºs 1.436 e 1.400, CEP 19703-022, Vila Affine, neste Município, e bens móveis que especifica, para fins de manutenção da Creche Dona Maria Pereira Briso.

Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o custeio e manutenção da prestação de serviços de Pronto Atendimento.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o custeio dos serviços imediatos de Disponibilidade Médica Especializada, prestados aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), para atender a demanda do Município e referências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.302.142,59, ao Orçamento Programa 2024, no Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2027 e pagamentos das despesas que especifica.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o uso de bem público municipal, de forma onerosa ou gratuita, para os fins específicos de instalação e funcionamento de um Centro Avançado de Pesquisa e Tecnologia e Formação em Oftalmologia, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 17.792.300,00, destinado ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipais para atendimento de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 17.143,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2108 e pagamentos das despesas que especifica.

Dispõe sobre obrigatoriedades aos proprietários e tutores de animais de grande porte em situação temporária ou permanente dento do perímetro urbano do município.

Obriga a realização do exame de sangue creatinofosfoquinase (CPK) na triagem neonatal da rede pública ou privada de saúde do Município.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas, objetivando a realização de projetos, programas ou ações culturais.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 3.285.400,17, destinados aos Departamentos Municipais para atendimento de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 646.400,77, destinados aos Departamentos Municipais para pagamentos das despesas de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 1.364.000,00, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS) para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 200.000,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 14.743,04 destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00, ao Orçamento Programa 2024, destinado ao Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas relacionadas.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, conforme especifica.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, conforme especifica.

Autoriza o Município de Paraguaçu Paulista - SP a participar do Consórcio Desenvolve Municípios, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 106/2020, que criou o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal.

Dispõe sobre nova redação do artigo 184-B do Regimento Interno da Câmara Municipal, que trata da apresentação das proposições legislativas.

Dispõe sobre a inclusão dos arts. 211-A e 211-B, nova redação do art. 271-A e revogação dos parágrafos 4º e 5º do art. 211 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam das Emendas Impositivas.

Dispõe sobre alterações nos artigos 23, 24, 26, 76, 95, 100, 101, 108, 149, 155, 177, 185, 207, 220, 221, 227, 256, 257, 272, 295, 296, 325, 346, 347 e 348 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme especifica.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências referentes ao pagamento do piso nacional aos Professores da Rede Municipal de Ensino.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre a aquisição e entrega dos uniformes escolares de verão para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providencias sobre os materiais pedagógicos adquiridos para serem utilizados pela rede municipal de educação.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações e providencias referente ao pagamento do Bônus de Assiduidade aos Professores da Rede Municipal de Ensino.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as obras da Arena Beach do Jardim Murilo Macedo, ao lado do Clube da Juventude II.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre possibilidade de pavimentação de trecho da estrada rural PGP 456 entre a Avenida Sete de setembro e a rua Uberaba, para dar acesso ao Residencial Viena.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre as obras da praça do Jardim Bela Vista.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre obras em praça e vestiários em campos de futebol nos distritos de Roseta e Conceição de Monte Alegre.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de uma força de trabalho, com maquinários e servidores, para realização de diversos serviços nas ruas da sede do Distrito de Roseta.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre instalação de aparelhos de ar condicionado na ESF-Roseta e UBSF-Barra Funda-VII.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de construção de velório na sede do Distrito de Conceição de Monte Alegre.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre reforma do calçamento e melhoramentos da praça da Igreja do Distrito de Conceição de Monte Alegre.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações referentes aos casos de dengue no município e as medidas preventivas que estão sendo adotadas pelo poder público.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a Clínica de Reabilitação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal informações referentes a reforma da EMEF Professor Antonio Mazzei.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a construção de balanços de águas pluviais na querida Vila Marim e no querido Jardim das Oliveiras, conforme especifica.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o recapeamento asfáltico de ruas da querida Vila Marim e da querida Vila Athaide, conforme especifica.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a poda das árvores e a manutenção constante da área verde localizada entre o Parque das Acácias, a Associação da Cocal e o Supermercado Kawakami.

Requer prorrogação de prazo para apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 002 e 003/2023.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de uma unidade do Instituto Federal em nosso Município.

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 003/2024 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 002 e 003/2024, conforme especifica.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre o pagamento de adicional universitário aos servidores efetivos.

Requer ao sr. Prefeito Municipal informações sobre os Conselhos Municipais da Assistência Social - CMAS.