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Regulamenta os procedimentos relativos aos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito do Município e dá outras providências.

Altera o § 1º do art, 1º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), para aumento do valor do PAS e fixação de critérios quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal parcial e de faltas e afastamentos.

Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras da guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP.

Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº. 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis não Edificados.

Altera o Anexo II (tabela de Valores - Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros do RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE.

Altera a Lei Complementar nº 058/2005, para inclusão do Aeródromo Municipal na estrutura do Departamento de Turismo.

Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2019.

Manifesta repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, pela proposta de reforma tributária e aumento de tributos.

Manifesta Pesar pelo falecimento do sr. Alexandre José de Oliveira, mais conhecido como Zé Alexandre, radialista e locutor de rodeio, ocorrido em 23 de dezembro de 2020.

Manifesta repúdio ao Governador do Estado de São Paulo pelo corte de 12% das verbas mensais destinadas às Santas Casas e hospitais filantrópicos em 2021, previsto na Resolução 01/2021.

Manifesta congratulações à equipe UP TRAILS ULTRAMARATONISTAS pela participação na 17ª BRAZIL ULTRAMARATHON, considerada uma das maratonas mais difíceis do Brasil.

Manifesta congratulações a Davi Martins Mourão pela convocação para a Seleção Brasileira de Natação para a disputa dos jogos Sul-Americanos na Argentina.

Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº. 80/2018, que altera a Lei nº. 8.906/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

Manifesta apoio à Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo e à Secretaria Estadual de Educação de São Paulo para priorização da vacinação da COVID-19 de professores, servidores da educação e condutores escolares, em todo o Estado de São Paulo.

Manifesta congratulações à sra. Almira Ribas Garms, a primeira mulher a exercer os cargos de Presidente do Poder Legislativo e de Prefeita Municipal em nossa cidade.

Manifesta apoio aos profissionais que atuam na linha de frente do combate ao Covid-19.

Manifesta repúdio ao presidente do Banco do Brasil, André Guilherme Brandão, pela proposta de reestruturação do Banco do Brasil que prevê fechamento de 361 agências e 112 postos de atendimento em todo o país.

Manifesta pesar pelo falecimento do Senador Major Olimpio, ocorrido no dia 18 de março de 2020.

Manifesta pesar pelo falecimento do sr. José Carlos Pincerati, ocorrido em 20 de março de 2021.

Manifesta congratulações à família da professora Maria Paula Gambier Costa pelo centenário de sua chegada em Paraguaçu Paulista, ocorrida em 13 de maio de 1921.

Manifesta congratulações a SD PM Viviane Aparecida Florêncio, primeira bombeira militar de Paraguaçu Paulista.

Manifesta Pesar pelo falecimento da sra. Guiomar Galhardo Rosa, ocorrido em 31 de março de 2021.

Manifesta pesar pelo falecimento da Professora Andrea Xavier Mourão Mota, ocorrido em 3 de abril de 2021.

Manifesta congratulações aos profissionais de enfermagem e aos técnicos e auxiliares de enfermagem do município, cujo Dia comemorativo é celebrado em 12 e 20 de maio respectivamente, pelo incansável e árduo trabalho no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, que visa sustar os efeitos do Decreto Estadual nº 65.021, de 19 de junho de 2020, o qual dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo.

Manifesta congratulações ao Evangelista Eduardo Antônio da Cruz pela iniciativa e pelo trabalho realizado no Projeto Sopa Solidaria há 4 anos.

Manifesta pesar pelo falecimento do Diretor da Penitenciária de Paraguaçu Paulista, Dr. João Fernando Torres Mendes, ocorrido em 20 de maio de 2021.

Manifesta pesar pelo falecimento da fundadora da microempresa MULTI ARTES de Paraguaçu Paulista, D. Irene Vieira dos Santos, ocorrido em 10 de junho de 2021.

Manifesta pesar pelo falecimento do Esportista Paraguaçuense Aristides Rosa, ocorrido no dia 7 de junho de 2021.

Manifesta congratulações à sra. Elzinha Pacheco pela trajetória como atleta Paraguaçuense que fez história no basquetebol.

Manifesta Pesar pelo falecimento do sr. Carlos Pereira Azoia, ocorrido em 18 de junho de 2021.

Manifesta pesar pelo falecimento do repórter e fotógrafo João Luiz Donizete da Silva, ocorrido no dia 28 de junho de 2021.

Manifesta congratulações ao Sebrae de Paraguaçu Paulista pelos excelentes resultados e conquistas obtidas no Prêmio Aqui 2020, realizado pelo Sebrae/SP.

Reitera a manifestação de apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 052/2019 na Assembleia Legislativa, o qual visa alterar a idade para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Manifesta repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional, a qual propõe mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), impactando a atuação da instituição em defesa dos direitos da sociedade e no combate à corrupção.

Manifesta congratulações à Equipe de Saúde envolvida no enfrentamento do COVID-19.

Manifesta congratulações ao paraguaçuense Claudmar Gonçalves Costa pela conquista do primeiro lugar no 17º Concurso Nacional Literário Mário Quintana, na categoria Conto.

Manifesta repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Manifesta congratulações à Associação Paraguaçuense de Escritores e Poetas – APEP, pelo desenvolvimento do projeto que deu origem ao livro “Vozes Ressoantes”.

Manifesta pesar pelo falecimento precoce do empresário e jornalista paraguaçuense, Manoel Moreno de Souza.

Indica a instalação de placas de sinalização, a construção de faixas elevadas e a pintura de faixas de pedestres em frente a Escola Caminhos Eternos Educação por Princípios, localizada na av. Galdino, nº 159.

Indica a realização de oficinas de trabalho e renda pelo Fundo Social de Solidariedade e pelo Departamento Municipal de Assistência Social.

Indica a instalação de postes de iluminação na extensão da rua Sete de Setembro.

Indica a realização de operação tapa-buracos na rua das Margaridas, rua Floriano Brochado e rua João Vicente Campos, conforme especifica.

Indica a criação de um "Eco Ponto" para descarte de entulhos em nosso município.

Indica estudos para a implantação de sinalização de trânsito no Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez.

Indica a realização de limpeza (mato alto) da praça do Bairro Lina Leuzzi de nossa cidade.

Indica uma avaliação da situação atual para as devidas melhorias e conservação da ponte sobre o Rio Capivara na Estrada Municipal Otávio Moço, próximo à sede do Distrito de Roseta.

Indica melhorias na estrada de terra que liga Roseta à Cabeceira da Roseta.

Indica a poda dos galhos da árvore existente na quadra da EMEF Prof. Célio Rodrigues Siqueira, localizada em frente a rua Figueira, nº 465, no Conjunto Habitacional Mário Covas.