Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores do Poder Legislativo, conforme especifica

Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Diretor de Departamento, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município, e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências

Dispõe sobre adequações dos Anexos da Lei nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial necessário à implantação do Departamento de Urbanismo e Habitação - DUHAB, órgão integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial necessário à construção do curral do Frigorífico de Ovinos do Município

Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes e dá outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar com a Secretaria de Estado do Turismo / Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos e retificações

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE GASOLINA E DO ETANOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, OBJETIVANDO O CUSTEIO - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO EM PARAGUAÇU PAULISTA, CONFORME ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, OBJETIVANDO O CUSTEIO - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PLANTÃO DE DISPONIBILIDADE DE RETAGUARDA MÉDICA DO PRONTO ATENDIMENTO E INTERNADOS DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS DO ATENDIMENTO SUS, CONFORME ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.752/2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2011, DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO

INSTITUI A PROIBIÇÃO DE SOLTAR PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UMA ACOMPANHANTE INDICADA PELAS FAMÍLIAS PARA ACOMPANHAREM AS PARTURIENTES E A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA SONORA NOS RECÉM-NASCIDOS NA MATERNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONES CELULARES DENTRO DO RECINTO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ENTRADA FRANCA PARA JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE POLÍCIA, COMANDANTES DE COMPANHIAS, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS, COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS, FEIRAS DE EXPOSIÇÕES, CLUBES, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, BAILES E DEMAIS EVENTOS PAGOS E REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAN - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DA NATAÇÃO DE PARAGUAÇU PAULISTA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA AOS ALUNOS, PAIS, DIRETORES, EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE CADA INSTITUIÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA W.S. MARTINS LTDA - ME

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ÂNGELA APARECIDA FERREIRA DA FONSECA - ME

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO IMSS, PARA CELEBRAR ACORDO COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES DO PASEP, E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO IMSS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, O CONCURSO DE DESENHO E REDAÇÃO DENOMINADO EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº. 2.645/2009 - PLANO PLURIANUAL 2010-2013 (PPA 2010-2013)

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº. 2.778/2011 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 (LDO 2012)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A AMPLIAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2011, DOS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS MENORES DE PARAGUAÇU PAULISTA - LAR DO MENOR (ADOLESCENTES FÓRUM)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A FAZEREM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A AMPLIAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2011, DOS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.749/2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA (COMSEA)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), CONFORME ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (R$ 107.000,00)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (R$ 15.085,00)

Dispõe sobre a alteração do art. 190, da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno, que versa sobre o regime de urgência especial para a tramitação das matérias legislativas

Institui a transmissão simultânea itinerante das Sessões nos bairros

Dispõe sobre a alteração do Artigo 155 da Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991 do Regimento Interno

PROPÕE EMENDA MODIFICATIVA NO §1º DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informações sobre as obras que estão sendo realizadas nas escolas municipais

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre a perda do Selo Verde, referente ao Programa Município Verde-Azul, que nosso Município era detentor desde 2008

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informações quanto ao não repasse do bônus dos professores

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informações que justifiquem o descumprimento do art. 292 da Lei Orgânica do Município