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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E A COMPLEMENTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NO CENTRO DE CONVERGÊNCIA TURÍSTICA E CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA POR CÂMERAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES, NECESSÁRIAS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E DE CULTURA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NO CINE TEATRO MUNICIPAL, DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E DE INFRAESTRUTURA DE INTERESSE TURÍSTICO NO DISTRITO DE SAPEZAL.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ART. 1º E ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.925/2015, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DECORRENTE DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 (PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, DA EMPRESA RAÍZEN PARAGUAÇU S/A, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PASSARELA METÁLICA NO BALNEÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL (GRANDE LAGO).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE COBERTURA E AQUECIMENTO DA PISCINA PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS – AVENIDA PERIMETRAL DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES E TRAVESSA CONCEIÇÃO.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.966/1997, PARA ADEQUAÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO TUTELAR, E REVOGA OS ARTIGOS 23 E 40 DA LEI Nº 1.966/1997, E A LEI Nº 2.543/2007.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DO CENTRO POLIESPORTIVO DA BARRA FUNDA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, PARA OBRAS E INSTALAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DE TREVO DO GRANDE LAGO E ILUMINAÇÃO DA CICLOVIA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM RUAS DA CIDADE E DISTRITOS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA DIRETORIA DE TURISMO E DO SAMU.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE RENASCER (AMPARE), CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE ADITIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BARRA FUNDA VII.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS - RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, DE ALFREDO ÂNGELO SONCINI FILHO E CYBELE BACCHI VARRONE SONCINI, UM IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO DISTRITO DE SAPEZAL, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), PROVENIENTES DO “IMPOSTO DO CORAÇÃO”, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PROGRAMA APOIO ÀS CRECHES).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE ADITIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE – SAE/CTA (CENTRO DE SAÚDE II - POSTÃO).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, REFERENTE ADITIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ANTONIO PERTINHEZ.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO, PARA OBRAS E INSTALAÇÕES NO KARTÓDROMO MUNICIPAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO DO SAMU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA HAVEN MICROCERVEJARIA LTDA ME, NO ÂMBITO DO PRODES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA UBSF JARDIM DAS OLIVEIRAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO GABINETE DO PREFEITO E AOS DEPARTAMENTOS DE SAÚDE; DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; DE ASSUNTOS JURÍDICOS; E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO) NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (CONVÊNIOS NºS 01 E 02/2014 – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE; E ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO (ENGLOBA OS DEMAIS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS), PARA MANUTENÇÃO DO PAS.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.872/2013, PPA 2014-2017, E NO ANEXO IIA DA LEI Nº 2.949/2015, LDO 2016.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), UM IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA MANUTENÇÃO DO BPC NA ESCOLA E DO SERVIÇO ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CCI.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO ÂMBITO DO PRODES.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.872/2013, PPA 2014-2017, E NO ANEXO IIA DA LEI Nº 2.912/2014, LDO 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, REVOGA A LEI Nº. 2.876/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA TERRABEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI - EPP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU ADITAMENTOS COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA E PARCERIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO ÂMBITO DO SUS.

CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ESTUDAR E AVERIGUAR OS MOTIVOS QUE IMPEDEM O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ACESSO A TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL - CATIS, NO MUNICÍPIO.